Na noite de terça-feira, 15 de abril de 2025, a Câmara de Vereadores de Machadinho realizou mais uma Sessão Ordinária, para a discussão e votação de três projetos de lei de origem do Poder Executivo. A reunião, iniciou logo após a Sessão Solene de Posse dos Vereadores Jovens.

- PROJETO DE LEI Nº 48/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025, que: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), visando possibilitar o pagamento do Vale Alimentação dos Conselheiros Tutelares.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Justifica-se o referido Projeto de Lei, pela necessidade de criação de dotação específica e especial, para que se possa empenhar despesas oriundas da lei municipal 3.555/2025 de 20 de fevereiro de 2025, que inclui o pagamento de Vale-Refeição aos membros do conselho tutelar.

O PROJETO DE LEI Nº 48/2025, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº049/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025, que: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS, e dá outras providências.”

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente Projeto de Lei, tem por objetivo instituir o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO, destinado à regularização e recuperação de créditos do Município, tributários e não tributários decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos as receitas, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devidos ao Município.

O alvo do Programa é facilitar ao contribuinte que liquide as dívidas que tem com o Município, bem como possibilitar a arrecadação de recursos, visando fomentar a arrecadação Municipal.

Como se sabe, os valores atrasados a título de impostos, taxas e serviços, sofrem acréscimos na medida em que se aplicam juros e multa, a proposta ora apresentada é da remissão total destes no caso de pagamento à vista e da remissão parcial para o caso de parcelamento, conforme previsto neste Projeto de Lei.

A intenção da istração é de possibilitar através deste programa a regularização de débitos para com o Fisco Municipal.

O PROJETO DE LEI Nº049/2025, foi aprovado por unanimidade.

- PROJETO DE LEI Nº 050/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025, que: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$161.698,37 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos), visando aplicar os recursos do Superávit do FUNDEB, que devem ser aplicados no primeiro quadrimestre do exercício.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Justifica-se o referido Projeto de Lei pela necessidade ser aplicado os valores do SUPERAVIT DO FUNDEB do exercício anterior, no primeiro quadrimestre do exercício, razão pela qual, pela classificação especifica de ser Superávit, necessita proceder através de Crédito especial.

O PROJETO DE LEI Nº 050/2025, foi aprovado por unanimidade.

As reuniões ordinárias da Câmara de Vereadores de Machadinho acontecem todas as terças-feiras, às 19h, na sala de sessões localizada no andar superior do Clube União de Machadinho. A participação da comunidade é fundamental para acompanhar de perto o trabalho dos vereadores, as discussões e decisões que impactam o município. Fica o convite para que todos os munícipes participem e acompanhem pessoalmente as reuniões.

Fonte: Assessoria de Comunicação