Na noite de terça-feira, 3 de junho de 2025, foi realizada mais uma reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Machadinho. O encontro aconteceu nas dependências do Clube União, na sala destinada às sessões legislativas, e os vereadores debateram diversos assuntos de interesse da comunidade. Em pauta: 5 Projetos de lei, de origem do Poder Executivo e 2 Projetos de lei, de origem do Poder Legislativo.

- PROJETO DE LEI Nº 054/2025, de 27 de maio de 2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza a celebração de termo aditivo ao termo de fomento Nº 001/2025 com o Conselho Comunitário Pró-Segurança de Machadinho – CONSEPRO – e dá outras providências.”

Transferência de recursos financeiros no valor de até R$6.000,00 (seis mil reais), com vistas à ampliação das ações originalmente pactuadas, em conformidade com o Plano de Trabalho atualizado.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente Projeto de Lei tem como escopo autorizar aditivo financeiro ao Conselho de Pró-Segurança de Machadinho – CONSEPRO, em atendimento ao interesse público, com vistas à melhoria das condições de trabalho dos órgãos de segurança que atuam no município e, consequentemente, à garantia da ordem pública e da segurança dos munícipes.

Importa destacar que a transferência dos recursos ocorrerá mediante celebração de aditivo ao termo de fomento ou instrumento congênere, em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014, que regulamenta as parcerias entre a istração pública e organizações da sociedade civil, assegurando a transparência, o controle e a prestação de contas do uso dos recursos públicos.

- O PROJETO DE LEI Nº 054/2025, foi aprovado por todos os vereadores presentes.

- PROJETO DE LEI Nº055/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Cria o Programa de Incentivo à Agroindústrias do Município de Machadinho e dá Outras Providências.”

Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA DE INCENTIVO À AGROINDUSTRIA que será aplicado com base no disposto nesta Lei, objetivando atender os empreendedores rurais e urbanos, pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no Município.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto, tem o objetivo de incrementar a instalação de novos empreendimentos e por consequência aumentar a arrecadação municipal, além de evitar o êxodo rural e incentivar o retorno de produtores rurais para o campo, estamos propondo um novo subsidio que consiste no ree financeiro de um valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada novo empreendimento.

O PROJETO DE LEI Nº055/2025, foi aprovado por todos os vereadores presentes.

- PROJETO DE LEI Nº 056/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025. “Dispõe sobre a concessão de incentivos financeiros para construção e instalação de novos aviários e dá outras providências.”

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O presente projeto de lei objetiva incentivar a implantação de novos aviários no Município. Com o objetivo de incrementar a produção primária e por consequência aumentar a arrecadação municipal, além de evitar o êxodo rural e incentivar o retorno de produtores rurais para o campo. Trata-se de um novo subsidio que consiste no ree financeiro de um valor correspondente a cinquenta centavos de real, para cada ave produzida no primeiro lote produtivo do novo empreendimento. Essa atividade está se mostrando bastante vantajosa para os produtores, proporcionando um bom retorno para as famílias do campo, além de ser uma excelente oportunidade não apenas ao grande produtor, mas também para o pequeno que busca diversificar as atividades para obter um melhor rendimento em sua propriedade, e uma importante fonte de renda ao município.

O PROJETO DE LEI Nº 056/2025, foi aprovado por todos os vereadores presentes.

– PROJETO DE LEI Nº 057/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025 de autoria do Poder Executivo, que: “Amplia e delimita o perímetro urbano da cidade de Machadinho.”

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei, tem por objetivo redefinir e ampliar o Perímetro Urbano da cidade de Machadinho, tendo-se por base que a definição de perímetro urbano consiste em importante ferramenta para o planejamento de uma cidade e pelo qual cria-se faixa urbanizável possibilitando o controle do crescimento dos núcleos urbanos de forma a garantir o desenvolvimento econômico, social e o equilíbrio ambiental.

A ampliação da extensão da área urbanizável com a área urbana da cidade está sendo proposta visando as condições para a formação de novos empreendimentos que estão sendo planejados por empresas e pessoas interessadas na implantação de loteamentos em glebas ainda não urbanizadas.

Com este propósito, redefine-se os limites do perímetro urbano da cidade de Machadinho, cuja ampliação seguirá a descrição destacada no levantamento técnico, constante no Projeto de Lei.

O PROJETO DE LEI Nº 057/2025, foi aprovado por todos os vereadores presentes.

- PROJETO DE LEI Nº 058/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025. De autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A presente proposição tem por objetivo autorizar a contratação emergencial de um (1) Agente Comunitário de Saúde (ACS) para atuação na microárea 04, diante da urgente necessidade de garantir a continuidade e a efetividade da atenção primária à saúde no território, conforme preconizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Atualmente, a referida microárea encontra-se descoberta de cobertura por ACS, situação que compromete diretamente o acompanhamento domiciliar, a vigilância em saúde e a promoção de ações preventivas junto à população local, com reflexos negativos nos indicadores de saúde e no o a serviços básicos.

Importa destacar que há candidatos aprovados em concurso público vigente para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, contudo, por força de ação judicial que impede a nomeação no momento, a istração encontra-se impossibilitada de realizar a nomeação regular. Tal circunstância impõe uma limitação temporária à recomposição da força de trabalho por via ordinária, sendo necessária a adoção de medida excepcional.

Assim, justifica-se a contratação emergencial e temporária, nos termos da legislação vigente, para suprir a demanda da microárea 04 até que seja possível a nomeação dos aprovados no concurso público, tão logo seja resolvida a pendência judicial.

A medida visa resguardar o interesse público, assegurando a manutenção das atividades estratégicas de atenção primária e o atendimento à população, sem prejuízo aos direitos dos concursados, que permanecem com prioridade de nomeação assim que cessados os impedimentos legais.

O PROJETO DE LEI Nº 058/2025, foi aprovado por todos os vereadores presentes.

- PROJETO DE LEGISLATIVO Nº 002/2025. Autor: Vereador Fernando Toscan, que: “Altera a denominação da travessa que liga a Avenida Independência com a Rua Bruno Lange.”

Exposição de Motivos: O presente Projeto de Lei visa prestar uma justa e significativa homenagem ao saudoso Ruben Francisco Pollo, por meio da denominação da travessa atualmente inominada, situada entre a Avenida Independência e a Rua Bruno Lange, localizada em frente à Assistência Social e ao lado da Madeireira Pollo, que ará a se chamar Travessa Ruben Francisco Pollo.

Ruben foi uma pessoa amplamente conhecida e respeitada em nossa comunidade, cuja trajetória de vida foi marcada pela dedicação ao próximo, espírito de solidariedade e participação ativa na vida social e comunitária do município de Machadinho. Sempre presente nas causas coletivas, Ruben não media esforços para ajudar quem precisava, sendo lembrado com carinho por sua generosidade, humildade e capacidade de escuta.

Infelizmente, sua vida foi ceifada precocemente, de forma trágica e inesperada, deixando uma lacuna profunda em sua família, entre amigos e na comunidade como um todo. Esta homenagem, mais do que simbolizar a memória de Ruben, representa o reconhecimento público da sua contribuição à sociedade Machadinhense e a eternização do seu legado de bondade e comprometimento social.
Nomear um espaço público com seu nome é uma forma de manter viva sua lembrança e inspirar as futuras gerações com os valores que ele representava: empatia, solidariedade e compromisso com a coletividade.

Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação deste projeto por parte dos nobres colegas parlamentares.

O PROJETO DE LEGISLATIVO Nº 002/2025, foi aprovado por todos os vereadores presentes.

- PROJETO DE LEGISLATIVO Nº 003/2025. Autor: Vereador Fernando Toscan, que: “Institui o Dia Municipal da Cultura Evangélica no Município de Machadinho/RS e dá outras providências.”

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS: O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Dia Municipal da Cultura Evangélica no Município de Machadinho/RS, a ser comemorado anualmente no primeiro sábado do mês de novembro, com o intuito de valorizar, reconhecer e fomentar a expressão cultural, espiritual e social das igrejas evangélicas locais.

A comunidade evangélica exerce papel significativo na formação moral, social e comunitária de nosso município, promovendo não apenas práticas religiosas, mas também atividades sociais, assistenciais, culturais e educacionais que contribuem diretamente para o bem-estar da população. Sua presença ativa no município se traduz em ações que fortalecem os valores da solidariedade, da fé, da família e da cidadania.

Instituir essa data no calendário oficial representa um ato de respeito à diversidade religiosa, promovendo diálogo interdenominacional, e criando oportunidades para que a população conheça e participe das manifestações culturais evangélicas. Além disso, o evento poderá movimentar o comércio local e fomentar o turismo religioso, gerando impacto positivo na economia municipal.

A proposta ainda prevê a realização de atividades voltadas a todas as faixas etárias, como apresentações musicais, encontros interdenominacionais e momentos de lazer para crianças e famílias, transformando o evento em um ambiente de integração comunitária e celebração da fé.

O PROJETO DE LEGISLATIVO Nº 003/2025, foi aprovado por todos os vereadores presentes.

MOÇÃO LEGISLATIVA DE APOIO Nº 003, de 10 de março de 2025.

A moção legislativa da Câmara Municipal de Vereadores de Machadinho/RS, datada de 10 de março de 2025, expressa apoio aos usuários do IPE-Saúde (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) e solicita a realização de uma auditoria estadual. O objetivo é investigar a insatisfação de servidores públicos quanto aos altos custos e à baixa qualidade dos serviços prestados pela instituição.

O documento aponta a precariedade no atendimento médico, especialmente no interior, e a dificuldade de o a serviços, o que tem causado prejuízos financeiros e de saúde aos servidores e seus dependentes. A moção defende a necessidade de transparência na aplicação dos recursos pagos pelos usuários, para garantir a melhoria no serviço oferecido pelo IPE-Saúde.

A MOÇÃO LEGISLATIVA DE APOIO Nº 003, foi aprovada por todos os vereadores presentes.

Toda a população está convidada a participar da próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores, que ocorrerá na terça-feira, às 19h, no andar superior do Clube União. A presença dos cidadãos é fundamental para fortalecer o elo entre a sociedade e o Poder Legislativo.

É acompanhando de perto os debates e decisões que impactam o município que o cidadão pode exercer plenamente seu direito à cidadania. Estar presente nas sessões é uma forma de fiscalizar, apoiar e compreender o trabalho dos seus representantes eleitos.
Participe! Sua presença faz a diferença.

Fonte: Assessoria de Comunicação